Condições de utilização

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II – Conteúdo, termos jurídicos e responsabilidades.

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III – Propriedade intelectual e industrial.

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IV.- Proteção dos dados pessoais.

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V.- Direito aplicável e jurisdição.

As presentes condições de utilização regem-se pela legislação espanhola, sendo competentes os Julgados e Tribunais da cidade de Sevilha para conhecer quaisquer questões que possam surgir relativamente à interpretação, aplicação e cumprimento das presentes condições. Os utilizadores, em virtude da sua aceitação das condições gerais contidas no presente aviso legal, renunciam expressamente a qualquer jurisdição que, por aplicação do atual Código de Processo Civil, lhes possa corresponder.